Embargos de Declaração Cível 1417842-95.2023.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE AFASTADA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA INCLUSÃO DO FEITO NA PAUTA PRESENCIAL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – MERO INCONFORMISMO – ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no artigo 1.022 do CPC, rejeitam-se os aclaratórios, pois não se prestam para rediscutir as questões já decididas no acórdão, cabendo a parte, caso queira, tentar modificá-lo através de outra via, que não a ora escolhida. Embargos rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 113 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 937 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 7º da Lei 8.906/1994
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete