ARE 908.026/DF

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso extraordinário oriundo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e indefiro liminarmente o agravo proveniente do Superior Tribunal de Justiça.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 543-A do CPC
• art. 543-B do CPC
• Súmula 454 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 838385 · 05/05/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF AI 842185 · 25/03/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF AI 796905 · 21/05/2012
• STF AI 804719 · 08/05/2012
• STF AI 622814 · 08/03/2012
• STF ARE 642062 · 19/08/2011
• STF AI 714000 · 06/08/2010
• STF RE 598365 · 26/03/2010

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema