Apelação Cível 0800152-96.2024.8.12.0023

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS VIA INTERNET. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DA FORNECEDORA. FORTUITO EXTERNO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §3º, 99, §3º, 355, I, 487, I, e 85, §11; CDC, art. 14, caput e §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2123720/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 08/03/2024; STJ, REsp nº 2110584/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 13/03/2024; STJ, REsp nº 2194423/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T., j. 18/03/2025; TJMS, Apelação Cível nº 0800841-25.2023.8.12.0008, Rel. Des. João Maria Lós, j. 23/04/2024; TJMS, Recurso Inominado Cível nº 0800321-84.2022.8.12.0013, Rel. Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j. 03/11/2022; TJMS, Recurso Inominado Cível nº 0803896-93.2023.8.12.0101, Rel. Juíza Liliana de Oliveira Monteiro, j. 18/02/2025.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete