Apelação Cível 0813095-83.2025.8.18.0140

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REGISTRO DE IP, FOTO E GEOLOCALIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em razão de descontos incidentes sobre benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que a parte autora alegou não ter celebrado. O recorrente pretende a declaração de nulidade da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a validade do contrato de empréstimo consignado impugnado; (ii) estabelecer se os descontos realizados decorreram de contratação legítima ou de fraude; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a repetição de indébito e para a responsabilização civil da instituição financeira por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição financeira, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ. 4. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação mediante apresentação do instrumento contratual eletrônico contendo elementos de autenticação e validação, incluindo registro de IP, fotografia e geolocalização. 5. O extrato bancário juntado aos autos demonstra a efetiva disponibilização e o crédito dos valores do empréstimo em conta de titularidade da parte autora. 6. A comprovação da contratação e da liberação dos recursos evidencia a utilização do crédito disponibilizado, corroborando a existência e a validade da relação jurídica firmada entre as partes. 7. Os documentos apresentados revelam manifestação de vontade válida e afastam a alegação de inexistência de contratação, fraude ou vício de consentimento. 8. A instituição financeira se desincumbe do ônus de demonstrar fato extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 9. A inexistência de irregularidade na contratação afasta a configuração de ato ilícito, impedindo o reconhecimento do dever de indenizar por danos materiais ou morais. 10. A ausência de cobrança indevida inviabiliza a restituição dos valores descontados e a repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 79 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete