HC 886.958/PR

Citações

• art. 621 do CPP
• art. 647-A do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 11.671/2008
• art. 10 da Lei 11.671/2008
• art. 194 da LEP
• art. 197 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 895777 · 08/04/2024
• STJ HC 864465 · 20/03/2024
• STF HC 225896 · 17/05/2023
• STF HC 146113 · 10/10/2017
• STJ HC 110420 · 07/02/2011
• STJ HC 118292 · 06/12/2010
• STJ HC 115659 · 23/09/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema