Apelação Cível 3044060-25.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE VIA WHATSAPP. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA REALIZADA PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por ZAQUEU NUNES DE OLIVEIRA contra sentença de ID 31898881 prolatada pelo juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais em face do BANCO BRADESCO S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pelos danos decorrentes da fraude praticada por terceiro e (ii) verificar a existência de culpa exclusiva do consumidor, o que afastaria a responsabilidade objetiva do banco. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A instituição financeira, embora se submeta às regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 14, CDC e Súmula 297 do STJ), não pode ser responsabilizada por fraudes externas quando evidenciada culpa exclusiva do consumidor, que efetuou pagamento em boleto emitido por terceiro, sem as devidas cautelas, conforme comprovante que indicava beneficiário diverso do banco. 4. A culpa exclusiva do consumidor, que realizou empréstimos e transferência para terceiro desconhecido, caracteriza fato de terceiro, afastando o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano sofrido. 5. Precedentes jurisprudenciais apontam que fraudes dessa natureza, quando resultantes de descuido do consumidor na conferência dos dados de pagamento, configuram excludente de responsabilidade da instituição financeira, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e não provido Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por fraudes externas quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor que, sem as cautelas necessárias, efetua pagamento em boleto fraudulento com dados divergentes do credor contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 487, I, e art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-CE, Apelação Cível nº 0031447-38.2020.8.06.0171, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 03/07/2024; TJ-CE, Agravo Interno Cível nº 0281261-26.2021.8.06.0001, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, j. 17/04/2024. ACÓRDÃO:

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, todavia, para NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 393 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete