Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO SOB EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DECIO DE NATALE CALY E OUTROS CONTRA DECISÃO PELA QUAL SE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E SE FIXOU O VALOR DA EXECUÇÃO EM R$ 196.302,56.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ERRO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA E SE A CONTA DOS EXEQUENTES DEVERIA SER HOMOLOGADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO CONSIDEROU CORRETA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E DO IPCA-E CONFORME PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS TRAZIDAS PELAS EMENDAS 113/2021 E 136/2025, REJEITANDO A CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 370, 464, 472, 524, § 2º, E 98, § 3º; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; DECRETO Nº 22.626/1933, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2148726-71.2026.8.26.0000, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, RELATOR O DESEMBARGADOR MAGALHÃES COELHO, JULGAMENTO EM 16 DE JULHO DE 2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP) - Jefferson Diego Oliveira Domingos (OAB: 384834/SP) - Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP) - Ana Aparecida Cardoso Leite (OAB: 533261/SP) - 1º andar
DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Kleber Leyser de Aquino
Composição: Kleber Leyser de Aquino (presidente); Armando Camargo Pereira; José Antonio Encinas Manfré; José Luiz Gavião de Almeida; Silvana Malandrino Mollo; Paulo Cícero Augusto Pereira (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.