Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – TEORIA MONISTA – CONDUTA DETERMINANTE AO ÊXITO DA AÇÃO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INAPLICÁVEL – CIRCUNSTÂNCIAS ANALISADAS AO CASO A IMPLICAR NO RECRUDESCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1 – Inaplicável a participação de menor importância prevista no artigo 29, §1º, do Código Penal para agentes específicos do caso, quando visto na hipótese que foram responsáveis por vigiar o local da subtração, até o momento da fugam de modo a assegurar o êxito na empreitada delitiva; 2 – Sobre o regime prisional fechado estabelecido a todos os réus, encontra-se aplicado em completa observância ao art. 33, § 2º, ‘b’, e § 3º e art. 59 do CP, considerando a negativação de circunstâncias judiciais e legais no particular de cada sentenciado, e em atenção as particularidades do caso, justificando o recrudescimento pelo caráter pedagógico e retribuição da prática delitiva; 3 – Recurso desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. José Ale Ahmad Netto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.