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STJ, RE no AREsp 1.916.568: penal | Precedentes

STJ · Monocrática

RE no AREsp 1.916.568

Relator: Min. Jorge Mussi
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 10/12/2021
Resultado: Negado
Matéria: penal

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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.

Citações

art. 5º da CF
art. 1.021 do CPC
art. 1º da Lei 11.419/2006
Súmula 182 do STJ
Súmula 279 do STF
Súmula 431 do STF
Tema 181 do STF

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