Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME ELETRÔNICO PRATICADO EM CONTEXTO DE PRECONCEITO RACIAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO PREMATURO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. DESCRIÇÃO DO DOLO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROV IDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Esta Corte Superior entende que "o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie" (HC n. 359.990/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 16/9/2016). III - No caso concreto, conforme assentado, há indícios mínimos necessários para a persecução penal, pois o d. Ministério Público, na narrativa constante da inicial acusatória, asseverou estar presente a justa causa, de forma também a cumprir os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não sendo, portanto, o caso de trancamento prematuro da ação penal. IV - In casu, a r. denúncia de fls. 24-28 descreveu a data e o local dos fatos, assim como a qualificação do agravante, de forma a imputá-lo como supostamente incurso no crime previsto no art. 20, § 2º da Lei n. 7.716/89. V - Como destacado na decisão aqui agravada, a r. denúncia destacou a conduta em tese imputada ao agravante, nos seguintes termos (fls. 24-28): "(...) Noticiam os autos do procedimento administrativo informativo em questão que, no dia 26 de agosto de 2017, o denunciado, a partir do telefone (19)99(...)6, postou, no grupo de WhatsApp denominado Sem Censura, uma montagem de conteúdo racista, na qual compara torcedoras negras (as vítimas) com torcedoras brancas, afirmando que 'ainda tem gente que acha que todo time é igual', em alusão à campanha 'Somos todos iguais' da Confederação de Futebol, nos anos 2014 e 2015. Apontam as investigações que a montagem circulou em diversos grupos do aplicativo "WhatsApp", disseminando a ideia de inferioridade das torcedoras negras do time baiano (Esporte Clube Bahia) em relação às torcedoras brancas do time sulista (Grêmio). O caso ganhou repercussão nacional, sendo noticiado em diversos meios de comunicação, bem como nas redes sociais, gerando outros tantos comentários de cunho racista, xenofóbico e machista. Conforme termo de declarações da vítima E S M, a fotografia foi tirada no ano de 2015, em um jogo do time do Bahia no Estádio da Fonte Nova e, posteriormente, postada em sua página do Facebook. Em março de 2016, a fotografia foi cedida ao jornal eletrônico bahia.ba, e publicada para ilustrar matéria em homenagem do Esporte Clube Bahia às mulheres. Na data dos fatos, a vítima foi surpreendida com a referida montagem discriminatória, o que lhe gerou intenso constrangimento público, abalando a todos de sua família e de seu ciclo de amizades. Ex positis, estando o denunciado E C DE A incurso nas reprimendas do artigo 20, § 2º da Lei 7.716/89 (...)". VI - Não obstante a irresignação da d. Defesa do agravante, a exordial delineou todo o suposto modus operandi que teria sido utilizado, assim como descreveu o dolo em tese empregado na respectiva prática delitiva narrada nos autos, de modo que não há falar em inépcia da denúncia ou mesmo, prima facie, em ofensa ao direito constitucional de liberdade de expressão. VII - Nesse contexto, a alegada atipicidade não pôde ser identificada, de plano, nesta impetração, nada impedindo que o d. Juízo natural da causa, quando do julgamento de mérito da ação penal n. 0561390-66.2018.8.05.0001, entenda de outra forma com amparo na instrução judicial. VIII - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido.
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Decisões da base.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.