Agravo de Instrumento 0761881-85.2025.8.18.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO A QUO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO DIREITO INVOCADO (FUMUS BONI IURIS). ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADAS NOS CONTRATOS COMBATIDOS. NÃO CABIMENTO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. INDEFERIDO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. 1.

Citações

• art. 320 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 2º da Lei 911/1969
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 72 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete