AREsp 2.811.739/SC

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 15% para 17% sobre o valor atualizado atribuído à causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora agravante, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de agosto de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA49526165 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 14/08/2025 12:37:27 Publicação no DJEN/CNJ de 18/08/2025. Código de Controle do Documento: 982b0ae5-9bbb-40b6-a18a-5a27ec37f135

Citações

• art. 801 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.811.739 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ EAREsp 600663 · 29/09/2023
• STJ AREsp 2037830 · 30/08/2023
• STJ REsp 1943121 · 11/04/2023

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Órgão julgador e gabinete