Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CESSAÇÃO DE SUSPENSÃO. CABIMENTO. PAGAMENTO RETROATIVO DAS PARCELAS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, INCLUSIVE DURANTE AS FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL ATÉ A EDIÇÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO DE COMPROVAR O PAGAMENTO DA VERBA APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE EVENTUAL PAGAMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 do STJ. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.