Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Monocrática
(iii) na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para manifestação (Lei nº 12.016/2009, art. 12).
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O STF MS 32.123 é citado por 201 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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