AREsp 2.800.999/DF

Trecho da decisão

Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Citações

• art. 108 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 475 do CC
• art. 884 do CC
• art. 105 da CF
• art. 195 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2047089 · 29/05/2025
• STJ REsp 1884543 · 28/08/2024
• STJ CC 884 · 03/09/1990

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Órgão julgador e gabinete