Mandado de Segurança Cível 1417815-83.2021.8.12.0000

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES DE CONEXÃO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS – MÉRITO - PRECATÓRIO – NECESSIDADE DE RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL FORMADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO – ARTIGO 5.º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONCESSÃO DA ORDEM. Não se justifica a reunião quando um dos processos já se encontra sentenciado, pois neste esgotou-se a função jurisdicional do magistrado anteriormente prevento. Incidência da Súmula n.º 235/STJ. O mandado de segurança é a ação cabível para proteger direito líquido e certo que está a sofrer lesão ou ameaça de lesão, portanto a via é adequada à pretensão da impetrante, sem prejuízo do que será decidido no mérito. Apesar de, por força da Lei n.º 9.494/97, da Resolução n.º 115/2010 do CNJ, e amparada pela Portaria n.º 629/2014, da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, ser um dever a correção de erro material, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é possível, posteriormente ao trânsito em julgado da sentença homologatória, alterar a fórmula do cálculo utilizados na respectiva conta, sob pena de ofensa à coisa julgada. É possível a revisão de cálculo em sede de precatório apenas na hipótese em que se constata a existência de erro material, o que não é o caso dos autos, considerando que, de ofício, houve alteração dos critérios utilizados na elaboração do cálculo para apuração do valor fixado na sentença, o que configura violação à coisa julgada.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 100 da CF
• art. 55 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 1º-E da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete