AREsp 2.301.123/MG

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória na qual não houve prévia fixação de honorários. Intimem-se Brasília, 23 de junho de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA37425438 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 23/06/2023 15:36:19 Código de Controle do Documento: 5a1a3dd4-4c10-40d5-8b68-78652acf1612

Citações

• art. 884 do CC
• art. 1.219 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 131 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.301.123 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 1473761 · 20/05/2019
• STJ AREsp 741297 · 19/02/2019
• STJ AREsp 1335857 · 23/08/2018
• STJ REsp 1680845 · 06/02/2018
• STJ REsp 1413057 · 16/09/2016
• STJ AREsp 581358 · 11/12/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
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• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Gabinete do relator