Recurso Inominado Cível 8103490-15.2022.8.05.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TEVE SEU PROCESSAMENTO EM TEMPO NÃO RAZOÁVEL. COMPLEXIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO JUSTIFICA A DEMORA. PRECEDENTES DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO - STJ. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 14.250/2020 COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 18/02/2020. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA ÉPOCA DO REQUERIMENTO DE PRAZO MÁXIMO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ESTADUAL. ATO COMPLEXO PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PRECEDENTE DO STJ. PRAZO RAZOÁVEL DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. NOVO ENTENDIMENTO DA TURMA PARA PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS FIXADO COMO LIMITE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO ESTADO DA BAHIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VENCIMENTOS EQUIVALENTES AO EXCESSO DE TEMPO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E ARBITRAR INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A 194 DIAS DE REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO COM EXCLUSÃO DE PARCELAS DE CARÁTER EVENTUAL E INCLUSÃO DE PARCELAS DE CARÁTER PERMANENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 4º da Lei 4.657/1942
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 54 da Lei 9.784/1999
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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