Apelação Cível 0800729-23.2023.8.12.0019

Ementa

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – INTERDIÇÃO DE PISTA DE AEROPORTO – CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR – ASSISTÊNCIA ADEQUADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Precedentes. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Precedentes. O cancelamento de voo decorrente da interdição da pista de aeroporto por incidente externo, fato caracterizado como caso fortuito/força maior, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, especialmente quando a companhia aérea adota providências adequadas para reduzir os transtornos, como hospedagem, alimentação, transporte e informações atualizadas. Na hipótese, também não houve demonstração, por parte dos Requerentes/Apelantes, de fato extraordinário que tenha atingido de forma relevante sua esfera personalíssima, tampouco restou comprovada a perda de compromisso inadiável ou situação excepcional que justificasse a reparação moral, limitando-se o dano alegado (perda de uma diária de hotel e de passeios previamente contratados), em verdade, à seara patrimonial – sem pedido específico de reparação –, e não anímica. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 256 da Lei 7.565/1986

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete