Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Pelo exposto, dou parcial provimento ao presente recurso extraordinário (art. 557, 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para afastar a exigibilidade de IPTU com base em alíquotas progressivas antes da Emenda Constitucional n. 29/2000. Considerando-se a Súmula n. 512 do Supremo Tribunal, deixo de condenar a parte aos ônus da sucumbência.
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O STF RE 629.482 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministra Cármen Lúcia
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.