REsp 1.941.000

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO DO CRÉDITO CONSIGNADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CONSIGNAÇÃO DA FATURA EM FOLHA OU DO DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR DO PRECEDENTE SOBRE O CARTÃO DE CRÉDITO SÊNIOR. 1. Controvérsia acerca da validade da cláusula contratual que prevê a consignação de parte da fatura do cartão de crédito em folha de pagamento, sem contudo limitar os juros remuneratórios à taxa média da modalidade crédito consignado. 2. Existência de precedente desta Corte Superior no sentido da ausência de abusividade da cláusula que prevê o desconto em conta corrente de parcela da fatura do cartão de crédito, sendo descabida a pretensão de limitação dos juros remuneratórios à média de mercado do crédito consignado (caso do Cartão de Crédito Sênior). 3. Aplicação das razões de decidir desse precedente ao caso dos autos, para se afastar pretensão de limitação da taxa de juros à média de mercado do crédito consignado no caso concreto, uma vez que a consignação da fatura em folha ou o desconto em conta corrente não transforma o contrato de cartão de crédito em contrato de crédito consignado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Citações

• art. 113 do CDC
• art. 187 do CDC
• art. 421 do CDC
• art. 422 do CDC
• art. 423 do CDC
• art. 2.035 do CDC
• art. 4º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 249 do CPC/1973
• art. 250 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 4.657/1942
• art. 5º da Lei 4.657/1942

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete