Recurso Inominado Cível 0800577-61.2024.8.18.0119

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME I. Ação de cobrança ajuizada por Ismael Vargas Alves em face do Estado do Piauí, objetivando o pagamento de verbas trabalhistas, notadamente FGTS, decorrentes de vínculo celetista de fato. Sustenta ter sido contratado em 2019, sem prévia aprovação em concurso público, e permanecido no exercício de suas funções até o ajuizamento da demanda, mediante sucessivas prorrogações contratuais, o que configuraria desvirtuamento da contratação temporária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação temporária da parte autora restou desvirtuada em razão das sucessivas prorrogações; (ii) estabelecer se, em razão desse desvirtuamento, são devidas verbas trabalhistas, especialmente FGTS, 13º salário e férias acrescidas de um terço. III. RAZÕES DE DECIDIR III. A contratação temporária no serviço público deve atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/1988, sendo vedada a sua prorrogação sucessiva que descaracterize tal excepcionalidade. IV. A análise dos autos revela que a relação contratual se manteve de forma contínua e sucessivamente prorrogada por seis anos, o que caracteriza o desvirtuamento da contratação temporária, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 551 da repercussão geral. V. O desvirtuamento do contrato temporário não convalida a nulidade do vínculo no que se refere à estabilidade, mas assegura ao trabalhador contratado os direitos de natureza trabalhista, como FGTS, 13º salário e férias acrescidas de um terço, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/1988 e da tese fixada no Tema 551 do STF. VI. A concessão da assistência judiciária gratuita é devida, uma vez que a parte autora declarou não possuir condições de arcar com as despesas do processo, conforme art. 99, § 3º, do CPC. VII. A competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a demanda resta evidenciada, nos termos da Lei de Organização Judiciária Estadual (Lei nº 13/1994, art. 94, I, alínea “h”), não se aplicando a preliminar de incompetência suscitada. IV. DISPOSITIVO E TESE VIII. Pedido procedente. Tese de julgamento: A contratação temporária no serviço público que se prolonga mediante sucessivas prorrogações, sem justificativa de excepcional interesse público, caracteriza desvirtuamento da contratação. O desvirtuamento do contrato temporário gera ao contratado o direito às verbas trabalhistas típicas do vínculo celetista de fato, especialmente FGTS, 13º salário e férias acrescidas de um terço. A nulidade do contrato por ausência de concurso público não afasta o dever da Administração Pública de pagar pelos serviços prestados, incluindo as verbas trabalhistas correlatas.

Dispositivo

VIII. Pedido procedente.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 99 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 94 da Lei 13/1994
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Tema 551 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete