Apelação Cível 0827095-59.2023.8.18.0140

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL ELETRÔNICO. EMPRESA ORGANIZADORA. CADEIA DE FORNECEDORES. INCIDÊNCIA DO CDC. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE FRETE DESPACHANTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EFETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CLÁUSULA EDITALÍCIA DE PERDA INTEGRAL DOS VALORES EM CASO DE NÃO RETIRADA TEMPESTIVA DO BEM. ABUSIVIDADE E CONFISCO. RETENÇÃO INDEVIDA. REOFERTA DO VEÍCULO EM NOVO CERTAME. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DO LANCE E TAXAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VEDADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores em razão de cancelamento de arrematação de veículo em leilão eletrônico e impossibilidade de transporte do bem face a indisponibilidade de agenda da transportadora parceira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir: a) a legitimidade passiva da empresa despachante logístico; b) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à empresa organizadora de leilões eletrônicos; c) a nulidade da cláusula editalícia de retenção integral de valores pagos decorrente de resgate intempestivo do lote arrematado. III. Razões de decidir 3. Revela-se ilegítima para figurar no polo passivo da demanda a transportadora parceira em relação à qual houve mera consulta de preços e rotas pelo arrematante, sem concretização de contrato de prestação de serviços logísticos ou dispêndio de pagamentos. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas organizadoras de leilão eletrônico que auferem proveito econômico com intermediação profissional, enquadrando-se no conceito legal de fornecedoras de serviços. 5. Considera-se abusiva e eivada de nulidade de pleno direito por consagrar confisco a cláusula editalícia que estipula a perda integral das parcelas quitadas pelo arrematante que não retira o veículo no prazo, impondo-se a restituição total em face da rescisão do negócio e da reoferta do bem a terceiros em novo pregão. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para declarar a ilegitimidade passiva ad causam da corré VIP Mais Serviços, mantendo-se a condenação da ré VIP Gestão e Logística S.A. à devolução integral do valor da arrematação. Referências: Lei Ordinária 13.105/2015, artigo 485, inciso VI. Lei Ordinária 8.078/1990, artigos 2º, 3º, 51, incisos II e IV, e 53. Lei Ordinária 10.406/2002, artigo 413.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 413 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 53 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete