Procedimento Comum Cível 5736241-60.2024.8.09.0006

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. CONTRATO NÃO ENTABULADO. VALOR DO DANO MORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. A quantificação da reparação do dano moral deve ser feita dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa, para que o ressarcimento do prejuízo não se transforme em fonte de enriquecimento sem causa e atenda o objetivo de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como a finalidade punitiva. 2. A não observância desses parâmetros enseja a majoração da verba indenizatória. 3. Na responsabilidade civil extracontratual, oriunda de ato ilícito absoluto, a mora é ex re, consoante estabelece expressamente o artigo 398 do Código Civil, por isso, os juros de mora incidem desde o evento danoso e a correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, nos termos das Súmula 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Conforme disposto no 85 do Código de Processo Civil, o vencido pagará honorários ao advogado do vencedor, fixados entre 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), sobre o montante da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 398 do CC
• art. 405 do CC
• art. 85 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete