Apelação Cível 0800351-27.2025.8.12.0042

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DIGITAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. BIOMETRIA FACIAL, TRILHA DE ACEITE, GEOLOCALIZAÇÃO E DEPÓSITO EM CONTA DO CONSUMIDOR. PROVA DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. TEMA 1.061 DO STJ. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E VIOLAÇÃO À LGPD NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 370, 429, II, 489, §1º, IV e V, 1.003, §5º, 1.007, §1º, 1.009, 1.010, 85, §11, e 98, §3º; CDC, art. 42, parágrafo único; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 7º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.846.649/MA (Tema 1.061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021, DJe 09.12.2021.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 368 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 7º da Lei 13.709/2018
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete