Agravo de Instrumento 2202717-59.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA – TEMA 677 DO STJ – Decisão que determinou a aplicação da revisão do Tema 677 para apuração do saldo remanescente – Insurgência da instituição financeira – Descabimento – Depósito efetuado a título de garantia do juízo que não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora previstos no título executivo – Aplicabilidade imediata do precedente vinculante – Desnecessidade de trânsito em julgado do acórdão paradigma – Ausência de modulação dos efeitos – Alegações de preclusão, segurança jurídica e ato jurídico perfeito que não afastam a incidência da tese – Cumprimento de sentença não extinto em razão da satisfação da obrigação – Súmula 179 do STJ que não se confunde com os encargos incidentes sobre o débito até o efetivo pagamento – TEMA 1101 DO STJ – Pretensão subsidiária de aplicação – Descabimento – Título executivo coletivo que expressamente fixou a incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento – Matéria coberta pela coisa julgada – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

a incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento – Matéria coberta pela coisa julgada – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO

Citações

• Súmula 179 do STJ
• Tema 1.101 do STJ
• Tema 677 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete