Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, e de acordo com o que dispõem os §§ 3º e 4º, do artigo 544, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n.º 9.756/98 e pela Lei n.º 8.950/94, dou provimento ao agravo de instrumento e, desde logo, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário, para determinar que se proceda a execução mediante o regime de precatórios, mantidos os ônus da sucumbência.
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Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.