Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECURSO DO DEVEDOR – REQUERIMENTO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, POR SUPOSTA ABUSIVIDADE CONTRATUAL – REJEITADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – JUROS REMUNERATÓRIOS POUCO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – POSSIBILIDADE – HIPÓTESE EM QUE, NO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO INFERIORES A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA AFERIDA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO. PEDIDO DE REVISÃO QUANTO A OUTRAS CLAUSULAS CONTRATUAIS – NÃO CONHECIDO – INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e negaram-lhe provimento
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.