Agravo de Instrumento 6082109-47.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que incluiu, de ofício, empresa no polo passivo de cumprimento de sentença, sob alegação de sucessão empresarial, sem a instauração do incidente processual previsto no Código de Processo Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão da empresa no polo passivo da execução pode ocorrer sem a observância do contraditório e sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento de sucessão empresarial na fase de cumprimento de sentença exige a comprovação da continuidade da atividade empresarial e a assunção das obrigações da empresa sucedida.4. A jurisprudência consolidada exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de empresa no polo passivo da execução, permitindo o contraditório e ampla defesa da parte atingida.5. No caso concreto, não há comprovação de sucessão empresarial nem indícios de confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica que justifiquem a medida adotada pelo juízo de origem.6. A decisão agravada deve ser reformada para excluir a agravante do polo passivo da execução, em razão da ausência de procedimento adequado e da inexistência de provas robustas de sucessão empresarial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A inclusão de empresa no polo passivo da execução, sob alegação de sucessão empresarial, exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no CPC, garantindo-se o contraditório e ampla defesa."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133, 134, 135 e 829.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.579.373/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe de 9/11/2023; TJGO, AI 5035520-52.2024.8.09.0006, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, DJe de 20/02/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6082109-47.2024.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: AUTO POSTO MANGALÔ LTDA - REDE SANTA LUZIA XI . AGRAVADA: INSTALADORA JR LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que incluiu, de ofício, empresa no polo passivo de cumprimento de sentença, sob alegação de sucessão empresarial, sem a instauração do incidente processual previsto no Código de Processo Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão da empresa no polo passivo da execução pode ocorrer sem a observância do contraditório e sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento de sucessão empresarial na fase de cumprimento de sentença exige a comprovação da continuidade da atividade empresarial e a assunção das obrigações da empresa sucedida.4. A jurisprudência consolidada exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de empresa no polo passivo da execução, permitindo o contraditório e ampla defesa da parte atingida.5. No caso concreto, não há comprovação de sucessão empresarial nem indícios de confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica que justifiquem a medida adotada pelo juízo de origem.6. A decisão agravada deve ser reformada para excluir a agravante do polo passivo da execução, em razão da ausência de procedimento adequado e da inexistência de provas robustas de sucessão empresarial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A inclusão de empresa no polo passivo da execução, sob alegação de sucessão empresarial, exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no CPC, garantindo-se o contraditório e ampla defesa."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133, 134, 135 e 829.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.579.373/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe de 9/11/2023; TJGO, AI 5035520-52.2024.8.09.0006, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, DJe de 20/02/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6082109-47.2024.8.09.0051 , comarca de Goiânia, sendo agravante AUTO POSTO MANGALÔ LTDA - REDE SANTA LUZIA XI e agravada INSTALADORA JR LTDA.

Dispositivo

ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover

Citações

• art. 212 do CC
• art. 1.146 do CC
• art. 28 do CDC
• art. 2º do CPC
• art. 133 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 135 do CPC
• art. 137 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 827 do CPC
• art. 829 do CPC
• art. 830 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete