Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DE PENA – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PADIC E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – MATÉRIA FÁTICA – NÃO CONHECIMENTO – PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME – NÃO CONHECIMENTO – PEDIDO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. Não há qualquer constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo a ser sanado, uma vez que o procedimento administrativo disciplinar já foi concluído, bem como já foi designada audiência de justificação para o dia 29/01/2025. Não conheço da alegação de que a falta grave não restou comprovada por ausência de provas, pois tal alegação refoge aos limites cognitivos admitidos para o habeas corpus, de modo que o argumento acima deverá ser apresentado e debatido na audiência de justificação, na qual serão averiguadas as teses defensivas e oportunizado ao paciente apresentar sua justificativa, sendo impossível nesta via mandamental exame de valoração do conjunto fático probatório. O pedido de progressão imediata do paciente ao regime aberto não foi analisado pelo magistrado singular, motivo pelo qual não pode este Sodalício analisa-lo, pois importaria em verdadeira supressão de instância (ou decisão per saltum), já que assim não estaria esta Corte a analisar a legalidade de ato praticado, e sim, decidindo originariamente a causa, o que é vedado.
– PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME – NÃO CONHECIMENTO – PEDIDO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Jonas Hass Silva Junior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.