Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, indefiro a inicial. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA35141010 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 02/02/2023 17:00:34 Código de Controle do Documento: 0271b277-a9dd-4d1d-833d-ee0c67f02e3e
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.