CC 185.066

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RI/STJ, não conheço do Conflito de Competência, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de fevereiro de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA31554717 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin Assinado em: 24/02/2022 22:18:29 Código de Controle do Documento: 5fb300a4-10e3-4f4e-9b49-0df8b1843efc

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 947 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 13.876/2019
• art. 15 da Lei 5.010/1965
• art. 15 da Lei 5.010/1966
• Súmula 3 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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Gabinete do relator