Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO GERAL ANUAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE MORA DO PODER PÚBLICO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE EM EXPECTATIVA DE MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. Inexiste previsão legal que autorize o sobrestamento de ação rescisória para que se aguarde eventual alteração da jurisprudência deste Tribunal. O sobrestamento previsto no Código de Processo Civil, face ao reconhecimento da existência de repercussão geral, aplica-se apenas aos recursos extraordinários em curso que versem sobre a mesma matéria em debate no recurso paradigma. 2. A matéria em debate, referente à indenização pelo não encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos, teve a repercussão geral reconhecida por acórdão publicado em 01.02.2008 (tema 19) e a ação rescisória, in casu, foi ajuizada em 05.04.2010, quando em vigor o CPC/1973. Desse modo, não há como atribuir o efeito suspensivo previsto no art. 1035, § 5º, do novo CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 3 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11644734. Tipo Texto 524 AG.REG.
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Gabinete da Presidência
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.