AREsp 3.224.812/MG

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 8º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2326176 · 31/10/2023
• STJ AREsp 2329077 · 05/10/2023
• STJ REsp 4 · 08/06/1992

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Órgão julgador e gabinete