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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, sob a alegação de contradição, ao fundamento de que o julgamento não teria enfrentado o argumento da defesa acerca da quantidade de disparos considerados para aumentar a pena-base na dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado padece de contradição, por supostamente não ter analisado os argumentos relativos à consideração da quantidade de disparos na valoração negativa do vetor culpabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado está devidamente fundamentado, expondo de forma clara as razões para a manutenção da decisão de origem, incluindo a análise dos argumentos sobre a culpabilidade, circunstâncias do crime e os fundamentos utilizados para a fixação da pena-base. 4. A quantidade de disparos e as circunstâncias relacionadas ao fato foram explicitamente consideradas pelo magistrado sentenciante e ratificadas pelo Tribunal de origem como fundamentos idôneos para valorar negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime, conforme entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, inexistentes no caso concreto. 6. O recurso demonstra inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sem apontar vício processual apto a justificar a oposição dos embargos, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados.
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O STJ AREsp 2.521.580 é citado por 25 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
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