Recurso Inominado Cível 3005120-25.2023.8.06.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA ENTREGA AOS CORREIOS OU AUTUADO. NÃO EVIDENCIADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, (data da assinatura digital). ALISSON DO VALLE SIMEÃO Juiz Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 123 do CTB
• art. 271 do CTB
• art. 280 do CTB
• art. 281 do CTB
• art. 282 do CTB
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 312 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete