Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REGRESSO – CONTRATO DE LOCAÇÃO – PLURALIDADE DE LOCATÁRIAS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 2º DA LEI Nº 8.245/91) – DÉBITOS DE ALUGUÉIS E REPAROS NO IMÓVEL PAGOS INTEGRALMENTE POR UMA DAS DEVEDORAS – DIREITO DE REGRESSO CONTRA A COOBRIGADA PARA REAVER SUA COTA-PARTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 283 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ – ERROR IN JUDICANDO – INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE 50% DO VALOR DESEMBOLSADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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2ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Francisco Vieira de Andrade Neto
Composição: Francisco Vieira de Andrade Neto (presidente); Fábio Henrique Calazans Ramos; Giuliano Máximo Martins; Silvia Eliane Tedardi da Silva; Marcus Vinicius de Oliveira Elias (suplente).
Secretaria: 2ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.