EDcl no AREsp 412.161/SP

Dispositivo

Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, rejeito os presentes aclaratórios. Publique-se. Intime-se. Brasília, 04 de novembro de 2013. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 619 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 440 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1130932 · 14/04/2011

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