MI 4.437 AgR/DF

Ementa

MANDADO DE INJUNÇÃO – FUNÇÃO CONSTITUCIONAL – A QUESTÃO DA NECESSÁRIA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO – SERVIDORES PÚBLICOS – REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) – ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO INJUNCIONAL EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA – A LEI Nº 10.331/2001 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Dispositivo

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Citações

• art. 37 da CF

Inteiro teor

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Citada por 13 decisões

Decisões da base.

• STF MI 4067 · 30/11/2020
• STF MI 6616 · 13/10/2020
• STF MI 7142 · 19/06/2019
• STF MS 35582 · 05/11/2018
• STF ADI 1466 · 03/08/2018
• STF MS 35582 · 23/03/2018
• STF MI 6857 · 15/02/2018
• STF MI 5899 · 03/04/2017
• STF MI 6039 · 03/04/2017
• STF MI 2773 · 09/05/2016
• STF MI 5731 · 10/09/2015
• STF MI 6508 · 11/05/2015
• STF MI 5731 · 25/02/2015

Precedentes citados

• STF MI 1872 · 02/12/2013
• STF MI 1903 · 02/09/2013
• STF MI 4409 · 23/05/2013
• STF MI 726 · 23/09/2005
• STF MI 715 · 22/06/2005
• STF MI 542 · 28/06/2002
• STF MI 661 · 24/04/2002
• STF MI 641 · 05/04/2002
• STF MI 658 · 01/04/2002
• STF MI 657 · 26/02/2002
• STF MI 642 · 14/08/2001
• STF MI 633 · 14/08/2001
• STF ADI 2061 · 29/06/2001