Procedimento Comum Cível 5640991-59.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a limitação dos descontos de empréstimos consignados a 35% da remuneração líquida da autora, com base na ordem cronológica dos contratos, e fixou os honorários advocatícios sobre o valor da causa. A parte embargante alegou omissões e contradições quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, à aplicabilidade da tese firmada em IRDR e à necessidade de perícia contábil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique a oposição dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem fundamento estrito, conforme o art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito.4. O acórdão embargado analisou expressamente a base de cálculo dos honorários, observando os critérios do art. 85, §2º, do CPC. A utilização do valor da causa mostrou-se adequada, dada a natureza da obrigação de fazer.5. A alegação de necessidade de apreciação equitativa não se sustenta, pois o valor da causa não é irrisório.6. A tese do IRDR nº 481093-44.2023.8.09.0051 – Tema 42 não é aplicável automaticamente, sobretudo nos casos em que a parte não impugnou oportunamente o valor da causa.7. O pedido de perícia contábil configura inovação recursal, pois não foi formulado na fase adequada do processo.8. Inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: “1. A oposição de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida ou externar inconformismo com o resultado do julgamento é inadmissível, conforme os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A ausência de vícios no acórdão justifica a rejeição dos embargos de declaração.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 87 e 293.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Embargos de Declaração, 5241009-48.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, j. 02/04/2025; TJGO, Embargos de Declaração, 5720067-69.2023.8.09.0051, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, j. 06/02/2025. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 5640991-59.2024.8.09.0051 Comarca de GoiâniaEmbargantes: Banco Santander S.A. e outrosEmbargada: Eveline Ribeiro Jeronimo LeiteRelator: Desembargador José Carlos Duarte

Dispositivo

Recurso conhecido e rejeitado.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 87 do CPC
• art. 293 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 5º da Lei 16.898/2010

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete