RE 1.228.017/SC

Dispositivo

Por conseguinte, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 150 da CF
• art. 195 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 25 da Lei 8.212/1991

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1128105 · 09/10/2018
• STF RE 1119779 · 08/08/2018
• STF RE 1087761 · 02/03/2018
• STF RE 1070935 · 18/12/2017
• STF RE 1079740 · 31/10/2017
• STF RE 905438 · 12/11/2015
• STF RE 813124 · 13/02/2015
• STF AI 743256 · 08/03/2012
• STF AI 827894 · 07/11/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 566621 · citado 7.216 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 1.593 vezes nesse tema
• STJ EREsp 644736 · citado 765 vezes nesse tema
• STF RE 561908 · citado 612 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 310 vezes nesse tema