Recurso Ordinário Trabalhista 1001771-85.2025.5.02.0471

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. A condenação ao pagamento de horas extras decorrentes de repasse de informações e troca de turno, quando a causa de pedir na inicial limitou-se à troca de uniforme, viola o princípio da adstrição e do contraditório (arts. 141 e 492 do CPC). Preliminar acolhida para excluir a condenação. INOVAÇÃO RECURSAL. Não se conhece de pedido de invalidade dos controles de ponto fundado em fatos não articulados na exordial. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA 374 DO TST. O empregado integrante de categoria profissional diferenciada não faz jus a vantagens de norma coletiva quando o empregador não participou da negociação. INTERVALO INTRAJORNADA. Fragilidade da prova oral e contradição com o depoimento do autor impedem o reconhecimento da supressão da pausa. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Diante da improcedência da ação, condena-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos da decisão do STF na ADI 5.766.

Dispositivo

ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários das partes, exceto quanto ao tópico de invalidade dos cartões de ponto veiculado no recurso do reclamante, por configurar inovação recursal, ACOLHER A PRELIMINAR de nulidade por julgamento extra petita arguida pela reclamada, para excluir da condenação o pagamento de horas extras decorrentes da prorrogação da jornada diária e seus reflexos, julgando prejudicada a análise das demais matérias veiculadas em seu recurso ordinário; e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, nos termos a fundamentação. O autor arcará com o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da reclamada, no percentual de 5% do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade enquanto perdurarem os benefícios da justiça gratuita. Custas, em reversão, a cargo do reclamante, no importe de R$ 2782,37, da quais fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita. A restituição das custas pela reclamada somente é possível pela via administrativa, perante a Receita Federal, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2055/2021 (que revogou a IN RFB anterior, sob o nº 1717/2017, que por sua vez, havia revogado a antiga IN RFB nº 1.300/2012), ou pela via judicial, por meio da ação de repetição de indébito perante o Juízo competente.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 511 da CLT
• art. 769 da CLT
• art. 791-A da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 840 da CLT
• art. 128 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 6º da Lei 11.901/2009

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete