Apelação Criminal 0501408-24.2017.8.05.0271

Ementa

Apelação Criminal nº 0501408-24.2017.8.05.0271 Foro de Origem: Vara Crime da Comarca de Valença/Ba Órgão: Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Recorrente: Railan da Luz dos Santos Advogado: Daniel Pereira Lima Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Rafael Vidal Cendon D'almeida Procuradora de Justiça: Armênia Cristina Santos Relator: Julio Cezar Lemos Travessa EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. TEMA 1.258 DO STJ. VÍTIMA SECUNDÁRIA QUE JÁ CONHECIA O ACUSADO. IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA ANTERIORMENTE CONHECIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS, QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ATUAÇÃO COORDENADA DE COMPARSA E DISPARO DE ARMA DE FOGO DURANTE A FUGA, COM ATINGIMENTO DE VEÍCULO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CP. VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS. NATUREZA OBJETIVA. VULNERABILIDADE PRESUMIDA. CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA QUANDO A UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO É DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 33, §§ 2º, "A", E 3º, DO CP. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE MANTIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante certidão de julgamento

Citações

• art. 33 do CP
• art. 61 do CP
• art. 157 do CP
• art. 226 do CPP
• Tema 1.258 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.