Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Cabível se afigura, à vista do exposto, improvimento do Recurso Extraordinário, sendo a razão maior, o reconhecimento do aresto recorrido." (fls. 446/448). Nego seguimento ao RE (RISTF, art. 21, § 1º; CPC, art. 557).
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