Apelação Cível 0204787-87.2019.8.06.0064

Ementa

PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO DE AGRAVO INTERNO E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE JULGA O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ART. 136 E ART. 1.015, IV, CPC. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO REQUERIDO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de agravo interno interposto por Marpe Auditores Associados S/A, visando a reforma de decisão monocrática de Relatoria, que, no julgamento da apelação apresentada pelo ora agravante, não conheceu do recurso interposto por ausência de cabimento. 2. Houve também a oposição de embargos de declaração pelos apelados, Construtora Salles Furlani Ltda. e outro, requerendo a correção da decisão monocrática exarada, em razão da omissão no julgado da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o não conhecimento do recurso de apelação interposto. 3. As controvérsias recursais recaem sobre a possibilidade de reconhecimento de indução ao erro do agravante na interposição da apelação contra a decisão pelo Juízo de primeiro grau ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da fungibilidade, bem como na ocorrência de omissão na retro decisão monocrática exarada. 4. Em relação ao agravo interno, considerando a expressa previsão legal estabelecida no ordenamento processual e em respeito aos princípios da unirrecorribilidade e da taxatividade recursal, a interposição de recurso de apelação evidencia-se como erro processual manifesto, qualificado como erro grosseiro, o que impossibilita, portanto, o seu conhecimento e a aplicação de fungibilidade recursal. 5. Como anteriormente ressaltado, apontou-se que o ato judicial que julga incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza de decisão interlocutória, nos termos do artigo 136 do CPC, recorrível por agravo de instrumento. Precedentes STJ e TJCE. 6. Quanto aos embargos de declaração opostos, analisando detidamente o decisum objurgado, de fato, denota-se que aquele restou omisso quanto à necessária majoração da condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais, ante o não conhecimento do recurso apresentado, na forma do art. 85, §11, CPC. 7. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que: Os honorários recursais de que trata o art. 85, § 11, do CPC/2015, são aplicáveis tanto nas hipóteses de não conhecimento integral quanto de não provimento do recurso. 8. Desse modo, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, entende-se pela majoração dos honorários sucumbenciais fixados na origem para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido. 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Embargos de declaração conhecidos e providos. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 136 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 83 do STJ

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Órgão julgador e gabinete