HC 375.818/SP

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO CAUTELAR. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ROUBO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. RÉU PERMANECEU SOLTO DURANTE O CURSO PROCESSUAL. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDO. 1. A matéria referente ao regime inicial de cumprimento de pena não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não pode subsistir a decisão que decreta o encarceramento preventivo pautada unicamente na gravidade abstrata do crime, sem a indicação de elementos específicos do caso que apontem, concretamente, a necessidade da medida cautelar. 3. Verifica-se que a decisão que decretou, em sentença, a custódia provisória, medida extrema cujo traço marcante é a excepcionalidade, não apontou, concretamente e especificamente, qualquer elemento a justificar a necessidade do encarceramento provisório. Pelo contrário, limitou-se o magistrado a concluir pela necessidade da prisão após ter realizado a dosimetria da pena para o crime imputado na denúncia, o que, por si só, não justifica a prisão do paciente para o resguardo da ordem pública, ante a evidente afronta ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais. 4. A pena-base foi fixada no mínimo legal, ante a ausência de elementos desfavoráveis ao acusado. No entanto, afirmou o magistrado, na sequência, que o ora paciente seria "pessoa de personalidade perigosa, dada à delinqüência, o que exige uma postura mais severa do Poder Judiciário". Ora, não há no referido decisum elementos reais que permitam a conclusão de que a personalidade do acusado é dada à delinquência. Ademais, o paciente se manteve em liberdade durante todo o curso processual. Vê-se, assim, que não há no referido decisum elementos reais que permitam a conclusão de que há a necessidade do encarceramento. 5. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido para que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/2011, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nesta parte, concedeu a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 49 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 157 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 580 do CPP

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STJ HC 381703 · 20/02/2017

Precedentes citados

• STJ HC 310722 · 05/03/2015
• STJ HC 299764 · 02/03/2015
• STJ HC 303222 · 02/03/2015
• STJ HC 296381 · 04/09/2014
• STJ RHC 47200 · 01/09/2014
• STJ REsp 789421 · 05/06/2006

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• STF HC 221936 · citado 197 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete