Monitória 6044735-94.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu de apelação cível e negou-lhe provimento, mantendo a procedência de ação monitória fundada em contrato de locação de bens móveis e notas fiscais, com constituição de título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise expressa de dispositivos legais indicados pela parte, apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração exigem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC. 4. A ausência de manifestação expressa sobre dispositivos legais não caracteriza omissão quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente sobre a matéria controvertida. 5. O ordenamento jurídico admite o prequestionamento ficto, sendo suficiente a oposição dos embargos de declaração para viabilizar o acesso às instâncias superiores, ainda que rejeitados. 6. A pretensão recursal revela intento de rediscussão do mérito, hipótese incompatível com a via estreita dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de manifestação expressa sobre dispositivos legais não configura omissão quando o acórdão contém fundamentação suficiente sobre a matéria. 2. A oposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, § 2º, 1.025, 489, § 1º, IV e VI, 373, I e II, 700 e 702; CC, arts. 113, 389, 421 e 422. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6044735-94.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE/RÉU : RODOVIA E ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA LTDA APELADA/AUTORA : SANTA TEREZA FORMAS, ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 113 do CC
• art. 389 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 702 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete