Agravo de Instrumento 5866361-22.2025.8.09.0051

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PERIGO DE DANO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que desproveu agravo interno, mantendo decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu embargos à execução sem efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se a existência de omissão e contradição no acórdão quanto ao conceito de perigo de dano e ao risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há contradição no acórdão embargado. A hipossuficiência econômica e o perigo de dano são conceitos autônomos, com requisitos próprios. O reconhecimento de um não implica, automaticamente, o reconhecimento do outro. 4. Não há omissão. O acórdão enfrentou expressamente as alegações de dano processual, reputacional e risco de desconsideração da personalidade jurídica, afastando-as com fundamentação adequada. 5. Não se admite a oposição de embargos de declaração para rediscutir questões decididas. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração serão rejeitados se opostos à decisão que não contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 919, § 1º, 1.022 e 1.025. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.140.413/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.523.089/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/11/2024.Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento n. 5866361-22.2025.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento n. 5866361-22.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Embargante: Cheesehouse Bar e Restaurante Ltda. Embargado: Condomínio Goiânia Shopping Relatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 50 do CPC
• art. 133 do CPC
• art. 137 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 919 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete