Embargos de Declaração Cível 0201353-79.2022.8.06.0163

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Banco Daycoval S/A contra acórdão que, ao julgar apelações interpostas na ação de cancelamento de descontos indevidos cumulada com indenização por danos materiais e morais, manteve a sentença de improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo a justificar a integração da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios específicos ¿ omissão, contradição, obscuridade ou erro material ¿ e não se prestam à rediscussão do mérito da decisão já proferida. O acórdão embargado examinou de forma fundamentada todos os pontos necessários, incluindo a aplicação da Súmula 54 do STJ quanto ao dano moral, inexistindo vícios que autorizem a integração. A insurgência da parte embargante traduz mero inconformismo, o que torna inadequada a via dos embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência e a Súmula nº 18 do TJCE. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir o mérito da decisão. Não se configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material quando a decisão enfrentou de modo fundamentado todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, AR 2699 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, j. 22.02.2019; STJ, REsp XXXXX/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 18.12.2012; TJCE, ED nº 0622561-68.2016.8.0000/50000, 4ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 04.07.2017; TJCE, ED nº 0837558-40.2014.8.0001/50000, 4ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Durval Aires Filho, j. 25.07.2017; Súmula nº 18/TJCE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data assinatura eletrônica. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Citações

• art. 267 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete