Apelação Cível 0800070-23.2024.8.12.0037

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – TEMAS 106, DO STJ E 1234 e 6 DO STF – LEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO E DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE PROVA, COM FUNDAMENTO NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, DA SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS FÁRMACOS – LAUDO MÉDICO DESACOMPANHADO DE RESPALDO CIENTÍFICO DE ALTO NÍVEL – SENTENÇA REFORMADA – APELOS CONHECIDOS E, CONTRA PARECER, PROVIDOS. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.234 de repercussão geral, em 16 de setembro de 2024, conforme ata publicada no DJE de 19/09/2024, proferiu o julgamento fixando os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamento não incorporado: "[...] 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos; 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS; 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta análise. [...]" Por sua vez, nos termos da Súmula vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) Em específico, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, na medida que os estudos apresentados pelo NAT não evidenciam a eficácia dos medicamentos postulados e a inexistência de substituto terapêutico. Ainda, a negativa do fornecimento da Administração Pública foi fundamentada em lei e entendimento jurisprudencial de efeito vinculante; ausente laudo médico circunstanciado, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, atestando a segurança e a eficácia dos fármacos solicitados e, ainda, que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível; e, por fim, não há comprovação da ilegalidade do ato de não incorporação do remédio Pregabalina pela Conitec. Os requisitos estabelecidos pelos Temas acima destacados são cumulativos e, uma vez não preenchidos, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento aos recursos

Citações

• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 19-Q da Lei 8.080/1990
• art. 19-R da Lei 8.080/1990
• Tema 1.234 do STF
• Tema 6 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete